EAREsp 827302 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento), situação que inviabiliza o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, a discussão sobre o art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é adequada à via uniformizadora dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SIMONE MASCARENHAS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE MASCARENHAS MOURÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quanto a violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento), situação que inviabiliza o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, a discussão sobre o art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não é adequada à via uniformizadora dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.