EAREsp 2413673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (faltou cotejo analítico e juntada/indicação dos paradigmas), e porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação fixada pela Corte Especial de que é necessária a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 168/STJ impede os embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos; Julgamento Pela Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Prova De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos; Julgamento Pela Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e prova do dissídio jurisprudencial conforme art. 266, § 4º, do RISTJ c/c arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (faltou cotejo analítico e juntada/indicação dos paradigmas), e porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação fixada pela Corte Especial de que é necessária a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 168/STJ impede os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.