EAREsp 2297045 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente descumpridor ou litigância de má-fé prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça