EREsp 1417519 - ACORDAO

EREsp 1417519 - ACORDAO

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR; Recorrida: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrida: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Passiva Da ANATEL, Competência Da Justiça Federal, Similitude Fático Jurídica, Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, § 3º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Legitimidade Passiva Da ANATEL Competência Da Justiça Federal Similitude Fático Jurídica Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, § 3º, Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrida

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva da ANATEL em ação coletiva e repercussões sobre a competência (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição do mesmo órgão julgador