EREsp 2117223 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por manifesta inadmissibilidade, pois a embargante não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nem a existência de dissídio jurisprudencial, e porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar salvo exceções, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Maria Emília Guerra Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Maria Emília Guerra Lage

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Possibilidade de exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por manifesta inadmissibilidade, pois a embargante não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, nem a existência de dissídio jurisprudencial, e porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar salvo exceções, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.