EAREsp 1796659 - DECISAO

EAREsp 1796659 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade: falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ausência de apreciação do mérito do recurso especial no acórdão embargado (incidência de óbices processuais sustentados pelas Súmulas 7 e 375/STJ), o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento de embargos de divergência. Por tais razões não se procedeu ao confronto de teses e negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fraude À Execução, Registro Da Penhora, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Fraude À Execução Registro Da Penhora Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 941, § 3º, do CPC à apreciação de voto vencido como meio de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade: falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ausência de apreciação do mérito do recurso especial no acórdão embargado (incidência de óbices processuais sustentados pelas Súmulas 7 e 375/STJ), o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento de embargos de divergência. Por tais razões não se procedeu ao confronto de teses e negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa (art. 85, § 11, CPC).