EREsp 1947040 - DECISAO

EREsp 1947040 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial: não há similitude fático‑jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, faltando cotejo analítico exigido; ademais, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 com fixação da TR, de modo que alterar o índice de correção monetária violaria a coisa julgada, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Execução
Processual Civil Embargos De Divergência Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial: não há similitude fático‑jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, faltando cotejo analítico exigido; ademais, no caso concreto o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 com fixação da TR, de modo que alterar o índice de correção monetária violaria a coisa julgada, e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se