EAREsp 2580680 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e entendimento desta Corte, não é admissível embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 envolve circunstâncias fático-processuais específicas que impedem a uniformização via embargos de divergência; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA; Embargante: JADER CALZAVARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA

Embargante

JADER CALZAVARA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e entendimento desta Corte, não é admissível embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 envolve circunstâncias fático-processuais específicas que impedem a uniformização via embargos de divergência; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais