Pet 16714 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade dos embargos de divergência em face de acórdão prolatado em sede de embargos de divergência anteriores — aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo o indeferimento liminar da Presidência.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Petição / Decisão Da Presidência / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DE SOUZA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Decisão Da Presidência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores
- 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inadmissibilidade dos embargos de divergência em face de acórdão prolatado em sede de embargos de divergência anteriores — aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo o indeferimento liminar da Presidência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência
Full Case Text
Judgment text and source record
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