EREsp 1843515 - ACORDAO

EREsp 1843515 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a questão sobre aplicação do precedente da Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS) configurou indevida inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos de divergência, e porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas que justificasse a existência de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Transportadora e Comercial Avenida Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Astreintes (multa Cominatória), Inovação Recursal, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Astreintes (multa Cominatória) Inovação Recursal Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Transportadora e Comercial Avenida Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente da Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS) trazida apenas no presente recurso
  2. 2 Indevida inovação recursal por não ter sido alegada nos embargos de divergência
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas que justificasse divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a questão sobre aplicação do precedente da Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS) configurou indevida inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos de divergência, e porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas que justificasse a existência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (conservando a decisão agravada por seus próprios fundamentos)
  • Decisão agravada mantida