EREsp 1709638 - ACORDAO

EREsp 1709638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e não houve similitude fática apta a justificar confronto jurisprudencial sobre regras de admissibilidade.

Parties
Embargante: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbices recursais (incidência da Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e não houve similitude fática apta a justificar confronto jurisprudencial sobre regras de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.