EAREsp 2498292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 1º do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: J Rodrigues Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas STJ (5, 7, 211, 315), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas STJ (5,7,211,315) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

J Rodrigues Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 1º do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.