EREsp 2081458 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o recurso especial não foi conhecido no mérito por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão paradigma indicado é de outra Corte (STF) quando o dissenso deve ser apaziguado entre órgãos do mesmo Tribunal, e faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados, inviabilizando o conhecimento dos embargos conforme art. 1.043 do CPC, dispositivos regimentais e súmulas aplicáveis.

Parties: Agravante: DIOGO RODRIGUES NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido no mérito
2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é de outro tribunal (STF)
3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006