EAREsp 2318334 - ACORDAO

EAREsp 2318334 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigmas para embargos de divergência e porque a indicação do Recurso Especial n. 1.806.792/SP pelo insurgente foi mera referência, sem o confronto analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Precedente Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de observância do art. 266, §4º, do RISTJ (confronto analítico) para processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigmas para embargos de divergência e porque a indicação do Recurso Especial n. 1.806.792/SP pelo insurgente foi mera referência, sem o confronto analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental