EAREsp 2441046 - DECISAO

EAREsp 2441046 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado ou recesso local, enquanto os precedentes paradigmas trataram da idoneidade do calendário eletrônico em situação fática diversa (equívoco do sistema), de modo que não há dissídio pretoriano apto a autorizar o processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Similitude Fática, Jurisprudência E Uniformização
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Similitude Fática Jurisprudência E Uniformização

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de prova de suspensão de expediente local é admissível para elidir intempestividade
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência diante de acórdãos com soluções distintas
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrada a similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado ou recesso local, enquanto os precedentes paradigmas trataram da idoneidade do calendário eletrônico em situação fática diversa (equívoco do sistema), de modo que não há dissídio pretoriano apto a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RI-STJ)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado