EAREsp 2492325 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial foi inadmitido por intempestividade e o agravo em recurso especial foi considerado deserto por ausência de regularização do preparo após intimação (Súmula 187/STJ); o agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), não sendo esta via própria para reexaminar a deserção.

Parties
Embargante: KENIA VIVIANI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmulas 182/187/315
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmulas 182/187/315

Case Brief

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Parties

KENIA VIVIANI CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial foi inadmitido por intempestividade e o agravo em recurso especial foi considerado deserto por ausência de regularização do preparo após intimação (Súmula 187/STJ); o agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), não sendo esta via própria para reexaminar a deserção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.