EAREsp 2528169 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e os embargos de declaração não conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a existência de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo decisum implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência; não conhecidos os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum e aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e os embargos de declaração não conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a existência de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo decisum implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência; não conhecidos os Embargos de Declaração.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Não conheço dos Embargos de Declaração.