EAREsp 2402793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROGERIO BRAZ DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Acórdão Paradigma, Mandado De Segurança
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Acórdão Paradigma Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ROGERIO BRAZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, o que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Agrav o interno desprovido