EREsp 1847375 - DECISAO

EREsp 1847375 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que decidiu matéria de mérito sobre o marco para apuração de haveres) e os paradigmas (que não adentraram o mérito, versando sobre questões de liquidação/executoriedade), impedindo o confronto necessário para admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS; Embargada: JANECI MAGHELLI PALMIERI SENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal

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Parties

SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

FRANCISCO ANTÔNIO SENDAS

Embargado

JANECI MAGHELLI PALMIERI SENDAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Distinção entre acórdãos que enfrentam o mérito e acórdãos meramente de admissibilidade/execução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que decidiu matéria de mérito sobre o marco para apuração de haveres) e os paradigmas (que não adentraram o mérito, versando sobre questões de liquidação/executoriedade), impedindo o confronto necessário para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.