EAREsp 2455252 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e, assim, inviabiliza a via uniformizadora, tendo em vista precedentes da Corte e a possibilidade de incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: REJANE PONTES ACHILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para comparação entre acórdãos quando um julgou mérito de recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e, assim, inviabiliza a via uniformizadora, tendo em vista precedentes da Corte e a possibilidade de incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...