EREsp 1995387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas um dos quatro fundamentos que embasaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deixando incólumes fundamentos suficientes para manter o decisum; ademais, aplica-se a vedação de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e subsiste a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NEUSA RIBEIRO FERNANDES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Preparação De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Preparação De Recursos

Case Brief

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Parties

NEUSA RIBEIRO FERNANDES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas um dos quatro fundamentos que embasaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deixando incólumes fundamentos suficientes para manter o decisum; ademais, aplica-se a vedação de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e subsiste a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso