EAREsp 2284019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, sendo inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou reexaminar questões fáticas; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional sequer para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Penhora De Direitos Decorrentes De Contrato Com Cláusula De Alienação Fiduciária, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STJ, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Penhora De Direitos Decorrentes De Contrato Com Cláusula De Alienação Fiduciária Prequestionamento Constitucional +2 more

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para o cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional a título de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, sendo inviável o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ou reexaminar questões fáticas; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional sequer para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno