EAREsp 2319839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo os embargos de divergência inadequados para reexaminar omissão ou questões de admissibilidade do recurso especial; além disso, o exame requerido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e foram aplicados óbices processuais e súmulas (como a Súmula 283/STF) que mantêm o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição +4 more

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Parties

CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo os embargos de divergência inadequados para reexaminar omissão ou questões de admissibilidade do recurso especial; além disso, o exame requerido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e foram aplicados óbices processuais e súmulas (como a Súmula 283/STF) que mantêm o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.