EREsp 1405586 - DECISAO

EREsp 1405586 - DECISAO

Não há dissídio sobre a tese jurídica de que a ausência de indicação do vício do art. 1.022 do CPC inviabiliza embargos de declaração; os paradigmas divergem apenas quanto à parte dispositiva (rejeitar vs não conhecer), matéria não enfrentada pelos paradigmas como tese a uniformizar. Ademais, embargos de divergência não se prestam a reapreciar premissas ou a assegurar efeito interruptivo de outros recursos, razão pela qual os embargos de divergência não são conhecidos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Impugnante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC, Efeito Interruptivo De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC Efeito Interruptivo De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Município de Natal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC impede o conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se existe dissídio jurisprudencial quanto à parte dispositiva (não conhecer vs rejeitar) quando não constatado vício nos embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de divergência podem ser utilizados para reapreciar premissas do acórdão embargado ou assegurar efeito interruptivo de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Não há dissídio sobre a tese jurídica de que a ausência de indicação do vício do art. 1.022 do CPC inviabiliza embargos de declaração; os paradigmas divergem apenas quanto à parte dispositiva (rejeitar vs não conhecer), matéria não enfrentada pelos paradigmas como tese a uniformizar. Ademais, embargos de divergência não se prestam a reapreciar premissas ou a assegurar efeito interruptivo de outros recursos, razão pela qual os embargos de divergência não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.