EAREsp 2261108 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve decisão de mérito que pudesse gerar divergência a ser uniformizada; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo, assim, aplicável a Súmula 315/STJ e cabível o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve decisão de mérito que pudesse gerar divergência a ser uniformizada; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo, assim, aplicável a Súmula 315/STJ e cabível o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ