EREsp 2113501 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente a similitude fático-probatória entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial segundo art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-probatória entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente a similitude fático-probatória entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência