EAREsp 2567331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento), e incidiu o óbice da Súmula n. 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, motivos suficientes para manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS DIVONZIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

LUIS DIVONZIR PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento), e incidiu o óbice da Súmula n. 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, motivos suficientes para manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno