EAREsp 2004182 - ACORDAO

EAREsp 2004182 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o agravante não juntou, no momento da interposição, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigma, descumprindo requisito técnico indispensável que configura vício substancial insanável; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir a juntada posterior, devendo ser mantido o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Agravante: ARNALDO RECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO RECHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 permite a juntada posterior quando há ausência de inteiro teor
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante não juntou, no momento da interposição, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigma, descumprindo requisito técnico indispensável que configura vício substancial insanável; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir a juntada posterior, devendo ser mantido o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.