Pet 17444 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Ruan Hauptli de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impunção Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impunção Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Ruan Hauptli de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aos agravos interpostos na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.