EAREsp 2586035 - DECISAO

EAREsp 2586035 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o aresto paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, não atendendo ao requisito do art. 266 do RISTJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo se a decisão for genérica, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Celso Alves Pinho; Órgão Fracionário: Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Admissibilidade De Recursos, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Processual Admissibilidade De Recursos Jurisprudência

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Parties

Celso Alves Pinho

Embargante

Quarta Turma

Órgão Fracionário

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o aresto paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, não atendendo ao requisito do art. 266 do RISTJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo se a decisão for genérica, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.