EAREsp 2454564 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou a configuração de dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado limitou-se a manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ e não adotou posição contrária ao acórdão paradigma; além disso, não houve lapso temporal entre marcos interruptivos apto a reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Recursos Especial E Embargos De Divergência Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou a configuração de dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado limitou-se a manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ e não adotou posição contrária ao acórdão paradigma; além disso, não houve lapso temporal entre marcos interruptivos apto a reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência