EREsp 2065057 - DECISAO

EREsp 2065057 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, visto que não se admite como paradigma decisão monocrática e a uniformização interna exige divergência entre órgãos fracionários, nos termos dos arts. 266 e 266-C do RISTJ e art. 1.043 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para indeferir liminarmente e determinou-se a possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: U DE L C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

U DE L C DE T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, visto que não se admite como paradigma decisão monocrática e a uniformização interna exige divergência entre órgãos fracionários, nos termos dos arts. 266 e 266-C do RISTJ e art. 1.043 do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para indeferir liminarmente e determinou-se a possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...