EAREsp 1774072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento) nem indicou link específico de acesso, defeitos que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, constituem vício substancial insanável e impedem o conhecimento dos embargos de divergência, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ARLENE BUZAHR NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indicação De Link E Diário Da Justiça Eletrônico, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agrav O Interno Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indicação De Link E Diário Da Justiça Eletrônico Vício Substancial +1 more

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Parties

ARLENE BUZAHR NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma pode sanar vício formal
  3. 3 Se a ausência da certidão de julgamento compõe vício substancial e afasta aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo a certidão de julgamento) nem indicou link específico de acesso, defeitos que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, constituem vício substancial insanável e impedem o conhecimento dos embargos de divergência, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido