EAREsp 2520000 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não houve exame de mérito, inexistindo similitude fático-jurídica com os paradigmas que decidiram o mérito; por consequência, são inadequados os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU - CREDISERV - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU - CREDISERV - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FALIDO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para acolhimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos por ausência de impugnação e falta de condições de processamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não houve exame de mérito, inexistindo similitude fático-jurídica com os paradigmas que decidiram o mérito; por consequência, são inadequados os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência