EAREsp 2311731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou seu mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou a reexaminar matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIA REGINA DIAS DELL AGLIO; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Bancária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA REGINA DIAS DELL AGLIO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (BANRISUL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou seu mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou a reexaminar matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno