EREsp 2071979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível dos embargos de divergência por sua natureza vinculada, de modo que não se admite sua utilização para mera rediscussão do decidido em recurso especial.

Parties
Agravante: L L V; Agravante: E DE S V; Agravante: C S L V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Fornecimento De Medicamentos, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Divergência Cotejo Analítico Fornecimento De Medicamentos Planos De Saúde +1 more

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Parties

L L V

Agravante

E DE S V

Agravante

C S L V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza vinculada dos embargos de divergência e vedação à rediscussão do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 266, §4º e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ na admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível dos embargos de divergência por sua natureza vinculada, de modo que não se admite sua utilização para mera rediscussão do decidido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno