Pet 16942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência opostos contra decisão proferida em embargos de divergência são manifestamente incabíveis e porque o embargante descumpriu regra técnica essencial ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável, configurando, ainda, abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recurso, Requisitos Formais, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recurso Requisitos Formais Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e demais requisitos formais para demonstração de dissídio
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e autuação como petição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência opostos contra decisão proferida em embargos de divergência são manifestamente incabíveis e porque o embargante descumpriu regra técnica essencial ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável, configurando, ainda, abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado