EAREsp 2554456 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e, assim, não fixou tese federal, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVANA DE SOUZA CONTELI SOAVE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA DE SOUZA CONTELI SOAVE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e, assim, não fixou tese federal, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.