EREsp 2109441 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, não se admitem embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (aqui, por incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de acórdãos de mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 315/STJ e da interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, não se admitem embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (aqui, por incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência