EAREsp 2152516 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por impedimento de análise do mérito (incidência das Súmulas 7/182), o que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição
2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.