EAREsp 2378102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma foram proferidos pela mesma turma, salvo se, no interregno entre os julgamentos, houver alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, condição não verificada nos autos (art. 1.043, § 3º, do CPC).

Parties
Agravante: DAISE TRIGUEIROS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Do Colegiado, Tempestividade, Prova Documental De Feriado
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Do Colegiado Tempestividade Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

DAISE TRIGUEIROS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma são oriundos da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade quando aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma foram proferidos pela mesma turma, salvo se, no interregno entre os julgamentos, houver alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, condição não verificada nos autos (art. 1.043, § 3º, do CPC).