EAREsp 2483622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento; a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente; e tal omissão configura vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA CARRILHO DE MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Indicação De Repositório Eletrônico (site Do STJ, Diário Da Justiça), Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Indicação De Repositório Eletrônico (site Do Stj, Diário Da Justiça) Súmula 315/stj

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Parties

FERNANDA CARRILHO DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor configura vício formal passível de saneamento ou vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em face do vício constatado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento; a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça é insuficiente; e tal omissão configura vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento.