EAREsp 2592749 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Ademais, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso. Diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EDNA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Recursos Repetitivos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

EDNA DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Ademais, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso. Diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil