Pet 17135 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência. Diante do vício substancial insanável determina-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PANTANAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PANTANAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial prolatado por órgão fracionário
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência. Diante do vício substancial insanável determina-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça