EAREsp 2456056 - DECISAO

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Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por não ser cabível rejulgamento do apelo especial; determinada, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Embargos De Divergência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc) Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de divergência
  3. 3 Cobertura de tratamento de psicoterapia e aplicação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por não ser cabível rejulgamento do apelo especial; determinada, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.