EAREsp 2541880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
3. 3 Aplicação do enunciado nº 315/STJ à hipótese de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e, consequentemente, os embargos de divergência são inviáveis para rediscutir questões de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.