EAREsp 2407716 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF, e a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do decisum; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015, são incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Pronto Clínica Centro Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Pronto Clínica Centro Médico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 283/STF, e a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do decisum; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015, são incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.