EAREsp 2507673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma; tal omissão configura vício substancial insanável e a indicação genérica do site do STJ ou do DJe é insuficiente para suprir a falta do inteiro teor.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício de não apresentação do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma; tal omissão configura vício substancial insanável e a indicação genérica do site do STJ ou do DJe é insuficiente para suprir a falta do inteiro teor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais