EAREsp 2113820 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 282 e 356/STF), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: ROSELI TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Regras Técnicas De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ROSELI TAVARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada exigem demonstração do confronto de teses
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 282 e 356/STF), situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno