EAREsp 2398678 - ACORDAO

EAREsp 2398678 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma indicado provém da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015; o impedimento de um componente é irrelevante para alterar esse resultado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: JOACIL RODRIGUES FRANCISCO; Agravante/embargante: MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Composição Do Órgão Julgador, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Composição Do Órgão Julgador Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOACIL RODRIGUES FRANCISCO

Agravante/embargante

MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma Turma e não houve alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Relevância do impedimento de membro isolado para fins de verificação da alteração da composição da Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma indicado provém da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC/2015; o impedimento de um componente é irrelevante para alterar esse resultado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual; não se fixam honorários advocatícios.